1. Quem somos
O Brennimark é uma plataforma de gestão de marca inscrita no CNPJ 47.924.458/0001-09, com contato pelo e-mail contato@brennimark.com ("Brennimark", "nós").
Estes termos valem para quem assina o Brennimark e para todas as pessoas que usam a plataforma pela conta de um assinante.
2. Quem é quem
Assinante é a empresa (agência, estúdio ou marca) que contrata o Brennimark e responde pela conta. A pessoa que faz a compra declara ter poderes para contratar em nome dela.
Conta é o espaço do assinante na plataforma. Cada conta reúne uma ou mais marcas.
Pessoas convidadas são quem o assinante libera para usar uma ou mais marcas. O que cada uma pode fazer — consultar, editar, aprovar ou administrar — é definido por marca, por quem administra a conta.
O Brennimark é feito para uso profissional. Se o assinante for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os direitos que essa lei garante prevalecem sobre qualquer regra destes termos que diga o contrário.
3. O que o Brennimark faz
O Brennimark guarda o manual da marca em PDF e o mostra como foi diagramado; organiza os materiais da marca, os complementos e os links de entrega; e oferece o Vini, um assistente de inteligência artificial que responde com base no que a marca documenta, citando a fonte e o estado de cada regra (aprovada, rascunho ou pendente).
O Vini orienta: ele não aprova peças nem substitui a revisão de quem responde pela marca. Respostas de inteligência artificial podem conter erros, e a decisão final é sempre da equipe do assinante.
4. Conta, acesso e senha
O assinante é responsável por quem ele convida e pelo que essas pessoas fazem na plataforma.
A senha é pessoal. Cada pessoa usa o seu próprio acesso; compartilhar senha não é permitido. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos em contato@brennimark.com.
5. O conteúdo é de quem o criou
Manuais, materiais, complementos e demais arquivos enviados continuam sendo de quem os criou ou contratou. O Brennimark não se torna dono de nada que o assinante envia.
O assinante declara ter o direito de enviar esse conteúdo — inclusive o de clientes dele — e nos autoriza a guardá-lo, exibi-lo às pessoas que ele liberar e processá-lo (inclusive pelo Vini) somente para prestar o serviço.
6. Dados tratados em nome do assinante
Para o conteúdo das marcas e os dados das pessoas convidadas dentro delas, o assinante é o controlador e o Brennimark é o operador (LGPD, art. 39). Por isso, o Brennimark:
- trata esses dados só para prestar o serviço e conforme estes termos, que são as instruções do assinante;
- usa apenas os fornecedores listados na Política de privacidade e avisa o assinante, com 30 dias de antecedência, quando incluir um novo;
- avisa o assinante em até 72 horas depois de saber de um incidente de segurança que afete esses dados;
- ajuda o assinante a atender pedidos de titulares;
- ao fim do contrato, devolve ou elimina os dados, conforme o assinante escolher.
Tratamos como confidencial todo o conteúdo enviado pelo assinante. Só o acessamos para prestar o serviço, dar suporte quando pedido ou cumprir ordem legal.
7. A plataforma é nossa
O software, a marca Brennimark e a plataforma são nossos; a assinatura dá direito de uso, não de propriedade. As respostas do Vini podem ser usadas livremente pelo assinante.
8. Fonte da marca
A hospedagem da fonte tipográfica da marca só é ligada depois que o assinante aceita um termo próprio, descrito em Licença de fontes. A responsabilidade pela licença da fonte é do assinante. A fonte é servida só para download, a pessoas autenticadas daquela marca, e é retirada se a fundição que a licencia pedir.
9. Uso não permitido
Não é permitido usar o Brennimark para enviar conteúdo que viole direitos de terceiros ou a lei; tentar acessar contas, marcas ou dados de outros assinantes; contornar limites técnicos ou de plano; ou revender o acesso sem acordo por escrito.
10. Suspensão e notificações
Se houver violação destas regras, podemos suspender o acesso envolvido, avisando quem administra a conta e explicando o motivo. Em violações graves ou repetidas, podemos encerrar a assinatura; nesse caso, o assinante pode exportar seu conteúdo por 30 dias.
Quem acreditar que algum conteúdo no Brennimark viola seus direitos pode escrever para contato@brennimark.com, identificando o conteúdo e o direito. Avaliaremos e, se for o caso, encaminharemos ao assinante ou retiraremos o conteúdo.
11. Assinatura e pagamento
A assinatura é mensal, paga no cartão de crédito por meio do Stripe, e renova automaticamente a cada mês, no mesmo dia da contratação, até ser cancelada. O Brennimark não recebe nem guarda o número do cartão.
Os valores de cada plano aparecem na página de assinatura no momento da compra. Mudanças de valor são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte. Quem não concordar pode cancelar antes dessa data, sem nenhum custo.
A nota fiscal de serviço é emitida em nome do assinante, com os dados informados na compra.
12. Pagamento em atraso
Se uma cobrança não for paga, a conta continua funcionando normalmente por 7 dias, com aviso a quem administra.
Depois disso, a conta passa a ficar só para leitura: consultar o manual e baixar os materiais continuam possíveis; usar o Vini, editar conteúdo e criar marcas ficam suspensos até a regularização. Nada é apagado por causa do atraso. Paga a pendência, tudo volta a funcionar.
13. Cancelamento e reembolso
O assinante pode cancelar a qualquer momento, em Configurações → Plano, ou pelo e-mail contato@brennimark.com. Confirmamos o cancelamento na hora, por e-mail. O acesso completo continua até o fim do período já pago (salvo no arrependimento, abaixo), e não há nova cobrança.
Arrependimento: quem cancelar em até 7 dias da primeira contratação recebe de volta o valor pago, por inteiro, pelo mesmo canal usado na compra. Pedimos o estorno ao Stripe imediatamente, e ele aparece na fatura do cartão conforme o prazo da operadora. Como o valor volta por inteiro, o acesso completo termina no momento do cancelamento, e a conta passa a ficar só para leitura, guardada como qualquer conta cancelada.
Cobrança indevida: cobrança em duplicidade, após o cancelamento ou causada por falha nossa é devolvida por inteiro.
Demais casos: fora dessas situações, não há reembolso proporcional do mês em curso; o cancelamento interrompe as próximas cobranças.
Depois do cancelamento, a conta fica guardada, só para leitura, por 12 meses, para que o assinante possa voltar ou exportar o que é dele. Avisamos 30 dias antes do fim desse prazo. Depois disso, o conteúdo é excluído definitivamente. O assinante pode pedir a exclusão antes. Dados que a lei manda guardar (como os fiscais e os registros de acesso) ficam pelo prazo legal.
A exportação devolve os arquivos originais e um índice do conteúdo, em até 15 dias depois do pedido.
14. Limites dos planos
Cada plano tem limites de número de marcas, de armazenamento e de uso do Vini, mostrados na página de assinatura. Pessoas convidadas são ilimitadas. Quando um limite é alcançado, a plataforma avisa; o que já existe continua acessível.
15. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o Brennimark sempre no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.
16. Responsabilidade
O Brennimark responde pelos danos diretos que causar na prestação do serviço. Entre empresas, essa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato, e o Brennimark não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
Esses limites não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei garante ao consumidor ou aos titulares de dados pessoais.
O Brennimark não responde por decisões tomadas com base em respostas do Vini sem a revisão da equipe do assinante, nem pelo conteúdo que o assinante e as pessoas convidadas enviam.
17. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, avisaremos quem administra cada conta com pelo menos 30 dias de antecedência, explicando o que mudou. Quem não concordar pode cancelar antes da data de vigência, sem custo, e recebe de volta o valor proporcional ao período já pago e não usado. Mudanças exigidas por lei podem valer em prazo menor.
18. Idade e aceite
O Brennimark é destinado a maiores de 18 anos. O aceite destes termos é feito eletronicamente, no momento da compra ou do primeiro acesso, e registramos a versão aceita, a data e o horário.
19. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.